Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 303 e 305 do Regulamento da Previdência Social, aprovado Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 303. …………………………………………………………………………………………………

§ 1o ………………………………………………………………………………………………………..

I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;

……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS.

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 202-B:

“Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.

§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2o Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo.

§ 3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo.” (NR)

Art. 3o As alterações introduzidas por este Decreto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, aplicam-se aos processos administrativos em curso na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os processos administrativos em curso deverão ser encaminhados ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Barroso Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010

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Assessoria de Imprensa do MTE
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UF UNIDADE DE LOTAÇÃO MUNICÍPIO/UF VAGAS
AC SRTE ACRE - SEDE Rio Branco/AC 14
AM SRTE AMAZONAS - SEDE Manaus/AM 40
AP SRTE AMAPÁ - SEDE Macapá/AP 18
BA GRTE BARREIRAS Barreiras/BA 12
BA GRTE JUAZEIRO Juazeiro/BA 2
BA GRTE TEIXEIRA FREITAS Teixeira de Freitas/BA 8
MA GRTE IMPERATRIZ Imperatriz/MA 6
MG GRTE GOVERNADOR VALADARES Governador Valadares/MG 2
MG GRTE PARACATU Paracatu/MG 8
MG GRTE TEÓFILO OTONI Teófilo Otoni/MG 6
MS GRTE DOURADOS Dourados/MS 8
MS SRTE MATO GROSSO DO SUL - SEDE Campo Grande/MS 4
MT GRTE RONDONÓPOLIS Rondonópolis/MT 4
PA GRTE MARABÁ Marabá/PA 12
PA GRTE SANTARÉM Santarém/PA 4
PE GRTE PETROLINA Petrolina/PE 6
RO SRTE RONDONIA - SEDE Porto Velho/RO 36
RR SRTE RORAIMA - SEDE Boa Vista/RR 10
RS GRTE PASSO FUNDO Passo Fundo/RS 8
RS GRTE SANTO ÂNGELO Santo Ângelo/RS 10
TO SRTE TOCANTINS - SEDE Palmas/TO 16
TOTAL 234
(SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; GRTE – Gerência Regional do Trabalho e Emprego)

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 623, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei No- 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 9,6774%.
Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei No- 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:

I - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 841,88 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8 (oito décimos);

II - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 841,89 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 1.403,28 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;

III - Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.403,28 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 954,21 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte um centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução No- 587, de 30 de janeiro de 2009, deste Conselho.

LUIGI NESE

Presidente do Conselho

D.O.U. - Seção 1 - 28 de dezembro de 2009 - página 54.

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 504, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para quinhentos cargos de Perito Médico Previdenciário da Carreira de Perito Médico Previdenciário do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º está condicionado:
I - à prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
III - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as Portarias MP nº 382, de 3 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2009 e Portaria nº 501, de 23 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de dezembro de 2009.

PAULO BERNARDO SILVA

D.O.U. - Seção 1 - 28 de dezembro de 2009 - página 54.

Foi publicada a Portaria SE/MP nº. 834, de 06 de novembro de 2009, Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2009, que divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem que haja prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Ø 1º de janeiro, Confraternização Universal - 6ª feira (feriado nacional);

Ø 15 de fevereiro, Carnaval - 2ª feira (ponto facultativo);

Ø 16 de fevereiro, Carnaval – 3ª feira (ponto facultativo);

Ø 17 de fevereiro, 4ª feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

Ø 02 de abril, Paixão de Cristo - 6ª feira (ponto facultativo);

Ø 21 de abril, Tiradentes – 4ª feira (feriado nacional);

Ø 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho – sábado (feriado nacional);

Ø 03 de junho, Corpus Christi – 5ª feira (ponto facultativo);

Ø 7 de setembro, Independência do Brasil – 3ª feira (feriado nacional);

Ø 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida – 3ª feira (feriado nacional);

Ø 1º de novembro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo) comemoração do dia 28 de outubro – 2ª feira;

Ø 2º de novembro, Finados – 3ª feira (feriado nacional);

Ø 15 de novembro, Proclamação da República – 2ª feira (feriado nacional);

Ø 24 de dezembro, véspera do Natal – 6ª feira (ponto facultativo após as 14 horas);

Ø 25 de dezembro, Natal (feriado nacional) – sábado; e

Ø 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas)- 6ª feira.