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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o registro em carteira do período em que uma jornalista trabalhou para a TV Globo, contratada como Pessoa Jurídica – “PJ”. O Tribunal reconheceu que houve vínculo empregatício na relação e, conseqüentemente, a legislação trabalhista foi desrespeitada no período.

O SINAIT e algumas entidades realizaram, nos anos de 2006 e 2007, um verdadeiro embate no Congresso Nacional em busca da retirada de uma emenda ao projeto de lei, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo teor permitia a contratação de “PJs”, para qualquer tipo de prestação de serviço, abrindo brechas para a total extinção da carteira de trabalho e dos direitos trabalhistas. A matéria conhecida como emenda 3 foi aprovada no Senado e na Câmara, mas vetada pelo Presidente da República. Até hoje, o “fantasma” de sua possível retomada paira sobre as Casas legislativas, pois os vetos presidenciais ainda podem ser submetidos à avaliação do Congresso Nacional. Mas, o Sindicato Nacional permanece atento para qualquer movimentação nesse sentido.

Veja matéria do site do Tribunal Superior do Trabalho:

Jornalista contratada como empresa obtém vínculo de emprego com a Globo TST Data: 24/10/2008

Uma jornalista contratada como pessoa jurídica para prestar serviços à TV Globo conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da emissora, entendendo haver evidências de fraude à legislação trabalhista nos contratos de locação de serviços. O ministro Horácio Senna Pires, relator do agravo, concluiu que o esquema “se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, caracterizada pela imposição feita pela Globo para que a jornalista constituísse pessoa jurídica com o objetivo de burlar a relação de emprego”.

A Sexta Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que condenou a TV Globo à anotação da carteira de trabalho da jornalista, no período de maio de 1989 a março de 2001, com o salário de R$10.250,00. Ao avaliar prova pericial e depoimentos, o TRT constatou a presença dos elementos do artigo 3º da CLT – onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação -, que caracterizam o vínculo de emprego entre as partes. Assim, segundo o Regional, prevalece o que efetivamente ocorreu na execução prática do contrato, pouco importando a forma como se deu essa pactuação, pois o que interessa é a forma como se deu a prestação dos serviços, ou seja, o princípio da primazia da realidade do Direito do Trabalho.

De maio de 1989 a março de 2001, a jornalista trabalhou como repórter e apresentadora de telejornais e programas da Globo, como Jornal Nacional, Jornal da Globo, Bom Dia Rio, Jornal Hoje, RJ TV e Fantástico. No entanto, nunca teve sua carteira de trabalho assinada pois, segundo informou, a emissora condicionou a prestação de serviços à formação de uma empresa pela qual a jornalista forneceria a sua própria mão-de-obra. Para isso, ela então criou a C3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda., que realizou sucessivos contratos denominados “locação de serviços e outras avenças”.

Em julho de 2000, a repórter foi informada que seu contrato não seria renovado. Isso, segundo ela, após ter adquirido doença ocupacional: após exames detectarem um pólipo em sua faringe, ela foi submetida a tratamento fonoaudiológico pago pela Globo. No entanto, após a dispensa, teve que arcar com as custas desse tratamento e de cirurgia para a retirada do pólipo. Na ação trabalhista, além de vínculo de emprego, ela pleiteou, entre outros itens, o ressarcimento das despesas e indenização por danos morais, indeferidos pela 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A jornalista recorreu e o TRT da 1ª Região alterou a sentença quanto ao vínculo.

Em um dos depoimentos utilizados pelo Regional para concluir pela existência da relação de emprego, um ex-diretor de jornalismo, a quem a autora foi subordinada, relatou que ela tinha que obedecer às determinações da empresa em relação a maquiagem, tipo de cabelo e roupas usadas durante a apresentação. Afirmou também que suas matérias eram determinadas pela emissora, e que eventualmente ela podia sugerir uma pauta e a idéia ser ou não acatada pela direção. Disse, ainda, ser ele, diretor, quem determinava o horário em que a jornalista tinha que estar diariamente na empresa.

Além disso, o TRT da 1ª Região verificou que, nos contratos de prestação de serviços, apesar de haver a previsão de inexistência de vínculo de emprego, algumas parcelas tipicamente trabalhistas foram pactuadas, como o pagamento de “uma quantia adicional correspondente à remuneração que estivesse percebendo” nos meses de dezembro. O Regional entendeu que esse adicional era uma verdadeira gratificação natalina. “Nesse contexto, concluo que se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho”, concluiu o relator do agravo no TST.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria n.º 238, de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste edital.

Cargo
Nível superior:
Administrador;
Economista.
Nível Médio:
Agente administrativo.

Vagas
Nível superior:
Administrador - 186 vagas;
Economista - 8 vagas.
Nível Médio:
Agente administrativo - 1628 vagas.

Remuneração
Nível superior:
Administrador - R$ 1.949,12 ;
Economista - R$ 1.949,12 .
Nível Médio:
Agente administrativo - R$ 1.814,95.

Inscrições
Taxa:Cargo de nível superior: R$ 40,00,
Cargo de nível médio: R$ 35,00.

Horário:Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de outubro de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 19 de novembro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF.

http://www.cespe.unb.br/concursos/mte2008/

Cerca de 400 mil imigrantes existentes hoje no Brasil serão beneficiados. Regras passam a valer a partir de hoje e por até dois anos

O Diário Oficial da União do dia 17 de outubro de 2008 traz publicada a Resolução Normativa nº 80, resultado da última reunião do Conselho Nacional de Imigração, ocorrida em Brasília esta semana. O CNIg aprovou nova regulamentação para a entrada de trabalhadores sul-americanos no Brasil, dando tratamento facilitado para que eles se estabeleçam de maneira formal no país. A nova resolução revoga a de nº 64 e passa a valer por dois anos. (more…)

A Fundacentro, em parceria com o Cerest/SP – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado de São Paulo e o Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional, realizará o seminário nacional: Saúde Mental e Trabalho.

As pesquisadoras Maria Maeno e Juliana Andrade Oliveira, ambas da Fundacentro, fazem parte da comissão organizadora.

O evento visa contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas no âmbito da saúde mental e trabalho, promover a atualização e integração dos profissionais da área, fortalecer uma rede de discussão, com o intuito de incentivar novos estudos e difusão de conhecimento.

Durante os dois dias de atividades, serão realizadas mesas-redondas e 6 oficinas. As mesas-redondas versarão sobre os seguintes temas:

- O trabalho contemporâneo: precarização e saúde mental – Ricardo Antunes, Tânia Maria de Almeida Franco. Coordenação: Edith Seligmann-Silva.

- Práticas organizacionais e expressões clínicas do sofrimento psíquico relacionado ao trabalho – Roberto Heloani, Luiz Henrique Borges e Duílio Antero de Camargo. Coordenação: Silvia Rodrigues Jardim.

- Políticas públicas: prevenção, proteção social, tratamento e reabilitação do trabalhador – Pedro Gabriel Godinho Delgado, Aparecida Linhares Pimenta e Maria Dionísia do Amaral Dias. Coordenação: Maria Maeno.

As oficinas simultâneas terão como temas:

- Saúde mental e trabalhadores da saúde

- Saúde mental e trabalhadores da educação

- Saúde mental e trabalhadores de bancos e teleatendimento

- Saúde mental e trabalhadores de transportes

- Reabilitação profissional em saúde mental

- Legislação e perícia em saúde mental e trabalho

O seminário é gratuito e acontecerá nos dias 28 e 29 de novembro, no Hotel San Raphael, situado no Largo do Arouche, 150 – Centro – São Paulo/SP.

Serão 300 vagas para as mesas-redondas e 40 vagas por oficina. As inscrições deverão ser feitas pelo site: www.fundacentro.gov.br, em “eventos” – “eventos a realizar” – a partir de 20 de outubro.

Maiores informações pelos telefones: (11) 3066-6323 ou (11) 3066-6132 ou através do e-mail: sev@fundacentro.gov.br .

Assessoria de Comunicação Social

Fundacentro/Ministério do Trabalho e Emprego

A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento está preparando a primeira edição do Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor, que será realizado entre os dias 28 e 31 de outubro, no Hotel Nacional, em Brasília.

As inscrições estão abertas até o dia 15/10, quarta-feira próxima. Podem participar dirigentes e representantes de recursos humanos e profissionais das áreas de saúde que sejam integrantes dos órgãos públicos federais do Poder Executivo.
Para se inscrever, é preciso acessar o endereço eletrônico:
https://portalsipec.planejamento.gov.br.

Dentre os objetivos do evento estão o de produzir diretrizes e estratégias para a implantação da política de atenção à saúde do servidor e promover reflexões sobre a saúde do trabalhador, com foco no servidor público federal.

O I Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor fornecerá à SRH subsídios para a preparação da I Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal

Pesquisador da Fundacentro de Campinas ministrará, durante dois dias, curso sobre ventilação local exaustora nos ambientes de trabalho

Com o objetivo de explanar sobre os aspectos fundamentais da aplicação da ventilação local exaustora como método de controle de agentes químicos nos ambientes de trabalho, o Centro Regional de Pernambuco realiza, nos dias 06 e 07 de novembro de 2008, das 8h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00, o curso sobre “Ventilação local exaustora para controle de agentes químicos nos ambientes de trabalho”.

O curso é oferecido para engenheiros e será ministrado pelo pesquisador da Fundacentro de Campinas, Álvaro César Ruas. No primeiro dia, abordará os tópicos sobre conceituação, tipos de captores, requisitos de vazão dos captores, velocidade de controle e de transporte, avaliação de sistemas de ventilação. Já no segundo dia do curso, projeto e finalização com exercícios práticos.

O local do curso será no auditório Edson Hatem, situado à rua Djalma Farias, 126, Torreão, Recife, PE.

O período de inscrição é de 15 a 31 de outubro com número de 40 (quarenta) vagas. A taxa será de 02 (duas) latas de leite em pó que serão doadas a uma entidade beneficente.

Para mais informações falar com Maria da Conceição Moreira ou José Hélio Lopes Batista, pelos telefones: (81) 3241.3802/3643 ou pelos endereços eletrônicos: cmoreira@fundacentro-pe.gov.br ou hlopes@fundacentro-pe.gov.br

Fonte:
Assessoria de Comunicação Social

Fundacentro/Ministério do Trabalho e Emprego

Sancionada a Lei nº 11794/2008, que regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais.
Veja o Texto Completo.

Especialistas de todo o mundo se reúnem no Brasil para discutir dados científicos atualizados relacionados a efeitos biológicos de radiações ionizantes, notadamente aquelas emitidas por antenas e equipamentos de telefonia celular, estações transmissoras de rádio e TV, linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, além de discutir aspectos de proteção e limites de exposição. A 6ª Edição do Workshop Internacional sobre Radiações Não-Ionizantes será realizada no Rio de Janeiro (RJ), entre os dias 14 e 18 deste mês.
Esta será a primeira vez que o evento acontece em um país da América Latina.
A 6ª Edição do Workshop Internacional conta com o apoio dos ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT), Minas e Energia (MME), Saúde (MS), Meio Ambiente (MMA), das Comunicações (MC), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo.

A cada quatro anos, a Comissão Internacional de Proteção contra as Radiações Não-Ionizantes (ICNIRP) promove o encontro internacional com o objetivo de apresentar os avanços científicos relacionados ao tema. As discussões também poderão subsidiar novas recomendações para limites de exposição.

Pelo tema altamente transversal, esse workshop permite a participação de profissionais e estudantes tanto da área de exatas quanto da área de ciências médicas e biológicas. Pelo fato que o tema tramita no Senado o PLC nº 031/2008, que trata de vários aspectos relacionados à exposição a campos eletromagnéticos, a participação de profissionais do direito, das casas legislativas e de parlamentares é muito importante. Cabe citar que o referido projeto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, determina a adoção, no Brasil, dos limites da ICNIRP, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Workshop também é uma oportunidade para a construção de uma agenda brasileira de pesquisa e de estudos.

Veja aqui como participar.