PORTARIA Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, e o art. 7º do Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986, resolve:
Art. 1º O exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante requerimento do interessado, que poderá ser encaminhado pelo sindicato da categoria.
Saiba mais…
ou
http://www.trabalhoseguro.com/Portarias/indice_portarias.html
Portaria 16 / 2008, do IBAMA, cria o Comitê de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros da Bacia do Rio São Francisco - CGSF, a ser constituído por representantes do Governo Federal e de grupos de interesse na pesca, com o objetivo de assessorar o Ibama nas tomadas de decisão sobre a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Texto completo em http://www.trabalhoseguro.com
SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Uma reunião de entidades, incluindo o SINAIT, que se posicionam contrárias à Medida Provisória 410 – que flexibiliza as regras para assinatura da Carteira de Trabalho dos trabalhadores do campo – resultou na redação de uma carta ao Presidente da República, já enviada.
O documento alerta para as conseqüências negativas da adoção desta MP, que já foi aprovada na Câmara, sem discussão adequada e sem que as entidades contrárias às regras fossem ouvidas. Agora que a MP está no Senado, as entidades vão, mais uma vez, buscar o debate mais aprofundado e, desta vez, esperam ser atendidas com esse debate, por entenderem que as regras retiram direitos dos trabalhadores rurais.
Assinam:
VIA CAMPESINA/ BRASIL(MST,MMC,MPA,MAB,PJR,CIMI,CPT,FEAB)
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR – FETRAF/BRASIL
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – ANAMATRA
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO -SINAIT
MOVIMENTO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS/MMTR NORDESTE
FORUM ITINERANTE E PARALELO SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL- FIPPS
MOVIMENTO INTERESTADUAL DAS MULHRERES QUEBRADEIRAS DE CÔCO DE BABAÇU – MIQCB
ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES INDÍGENAS DE RORAIMA – OMIR
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ALIMENTAÇÃO E ASSALARIADOS RURAIS – CONTAC
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGROINDUSTRIA – SINTAGRO