Decreto nº 6.270, de 22 de novembro de 2007 - D.O.U. Seção 1 - página 30
Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto nº 6.271, de 22 de novembro de 2007 - D.O.U. Seção 1 - página 34
Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Texto completo em http://www.trabalhoseguro.com