Publicada no DOU, seção 1, pág. 73, de 16/maio/2006:
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA No- 162, DE 12 DE MAIO DE 2006
Estabelece procedimentos para o cadastro
de empresas e para a emissão ou renovação
do Certificado de Aprovação de Equipamento
de Proteção Individual.
Refere-se aos CA de EPI, cf. NR 6.